"Dispõe sobre a regulamentação e aplicação da chamada “FICHA LIMPA MUNICIAL”, para os cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em atendimento à Lei municipal nº 505 de 02 de julho de 2021".
"Determina extensão das medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus – Covid-19 constantes no decreto 792/2021e dá outras providências".
"Dispõe sobre alterações nos elementos de despesas constantes do QDD – Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021"
"Dispõe sobre alterações nos elementos de despesas constantes do QDD – Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021"
"Regulamenta os procedimentos de definição da margem consignável dos servidores públicos municipais no que tange a efetivação dos descontos em folha de pagamento e dá outras providencias.".
"Altera artigos do Decreto 765/2021 e determina a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências".
“Estabelece Plano de Ação para adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 (Requisitos de padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e dá outras providências. “
"Dispõe sobre alterações nos elementos de despesas constantes do QDD – Quadro de Detalhamento de Despesas que acompanha a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021"