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Plano Plurianual - PPA 2026/2029
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSULTA PÚBLICA REMOTA PARA ELABORAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
Período Eleitoral
Com o objetivo de atender o disposto no art. 73, VI, “b”, da Lei nº 9.504/1997 que estabelece as normas das Eleições