Procuradora: Dra Lidiane Vieira Moreira

OAB/MG 193.495, Portaria 1.917/2022

Procuradora-Adjunta: Irece Barbosa Andrade

OAB/MG 212.700, Portaria 1.890/2022

Atribuições:

A Procuradoria Municipal é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município, bem como pela orientação e assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal.

Também compete à Procuradoria prestar suporte jurídico ao Prefeito, às Secretarias e aos demais órgãos municipais, acompanhar processos de interesse da Administração e contribuir para que os atos do Poder Executivo sejam praticados em conformidade com a legislação vigente.

Sua atuação busca garantir a segurança jurídica, a legalidade dos atos administrativos e a proteção do patrimônio e dos interesses públicos municipais.

Entre suas principais atribuições estão a defesa dos interesses do Município perante o Poder Judiciário e demais órgãos, a emissão de pareceres e orientações jurídicas, a análise de contratos, convênios, processos administrativos, licitações e demais atos que envolvam questões legais.