O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Divisa Alegre/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal Nº 159/2003, Lei Municipal 391/2015 e da Resolução CONANDA Nº 231/2022, torna público o processo de escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Divisa Alegre/MG, para o exercício do mandato 2024/2027, mediante as condições estabelecidas neste Edital.