DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA PROMOÇÃO DE AÇÕES PARA CONTER A PROPAGAÇÃO DE INFECÇÃO VIRAL, BEM COMO DE PRESERVAR A SAÚDE DE POPULAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID - 19 OU SARS-COV-2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E DE CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, RESTRINGE A MANUTENÇÃO E CONCESSÃO DE ALVARÁS OU AUTORIZAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU ATIVIDADES QUE DEMANDEM OU IMPLIQUEM NA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, ESTABELECE REGIME DE TRABALHO EM EXPEDIENTE INTERNO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA ALEGRE-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE E DELIBERAÇÃO N. 17/2020 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONSOANTE A DECISÃO JUDICIAL CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.317/1999 - PROCESSO N. 1.0000.20.459246-3/000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS MEDIDAS E AÇÕES EM SAÚDE PÚBLICA PARA A PREVENÇÃO, CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“Estabelece novas medidas de restrições a atividades comerciais e empresariais, essenciais e não essenciais, no âmbito do município de Divisa Alegre, em razão de calamidade pública em decorrência da pandemia pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências."
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR 2020, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DAS AULAS EM VIRTUDE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID 19), DISCIPLINA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OS MEMBROS DE CONSELHO MUNICIPAIS, QUE SE DESLOCAREM DA SEDE, EVENTUALMENTE, POR MOTIVO DE SERVIÇO OU NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, FARÃO, JUS TANTO À PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA, DE ACORDO COM OS NORMAS ESTABELECIDAS NESTE DECRETO E COM VALORES FIXADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE/ MG, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO.