A Prefeitura de Divisa Alegre oferece vários serviços e informações para os contrituintes e empresas, dentre eles destacamos:
Para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas Notas Fiscais Eletrônicas, o contribuinte poderá acessar por este link o software, mas caso ainda não seja credenciado, deverá realizar uma solicitação de acesso para utilizar o software disponível no portal de serviços da prefeitura.
Consulta online dos contracheques dos servidores públicos do Município.
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O Portal da Transparência surgiu em atendimento a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, com o objetivo de aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe a execução financeira do municipio. Desta maneira, o cidadão não só poderá acompanhar em que está sendo utilizado o dinheiro público e ajudando a fiscalizar o mesmo.
Em 18 de novembro de 2011, foi sancionada a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação. A nova Lei efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Clique aqui para acessar o portal do E-SIC.
Código Tributário do Município (CTM) é o documento que organiza as atividades tributárias municipais. Ele envolve os contribuintes, responsáveis pela execução tributária, bases de cálculo, alíquotas, arrecadações, penalidades, isenções e a administração tributária.
Clique aqui para acessar na integra o texto do Código Tributário Municipal de Divisa Alegre.No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica pode ser: A lei maior de um município ou do Distrito Federal; A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes — não apenas no Brasil, mas em diversos países.
Clique aqui para acessar a Lei Orgânica do Município de Divisa Alegre e as suas emendas promulgadas.
Atravês deste Portal, os cidadãos poderão emitir documentos relacionados aos Tributos do Município, entre eles: Emissão de Segunda Via de Guias de IPTU, CND Contribuinte, CND Imóvel, Guias Dívida Ativa, Segunda Via de Guias, Inscrição Imobiliária, Certidão de Quitação do ITBI.
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