A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma legislação brasileira que regula o direito de qualquer pessoa solicitar e receber informações públicas de órgãos e entidades do governo.
📌 O que é a Lei 12.527/2011?
Ela garante que informações públicas pertencem à sociedade, não ao Estado. Por isso, qualquer cidadão pode pedir dados sem precisar justificar o motivo.
🧾 Principais pontos da LAI
1. Direito de acesso
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações.
Não é necessário explicar por que quer a informação.
2. Transparência ativa
Órgãos públicos devem divulgar informações de forma espontânea (ex: sites oficiais).
Inclui gastos, contratos, salários, programas, etc.
3. Transparência passiva
Quando o cidadão solicita uma informação específica.
O órgão deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
4. Sigilo limitado
Algumas informações podem ser restritas por segurança ou interesse público.
Classificação:
Ultrassecreta (25 anos)
Secreta (15 anos)
Reservada (5 anos)
5. Aplicação
Vale para:
Administração pública (federal, estadual e municipal)
Empresas públicas e sociedades de economia mista
Entidades privadas que recebem recursos públicos
⚖️ Importância
A LAI fortalece:
Transparência
Controle social
Combate à corrupção
Participação cidadã
📍 Exemplo prático
Você pode usar a LAI para:
Saber quanto um município gastou com saúde
Consultar salários de servidores públicos
Ver contratos de obras públicas