OS MEMBROS DE CONSELHO MUNICIPAIS, QUE SE DESLOCAREM DA SEDE, EVENTUALMENTE, POR MOTIVO DE SERVIÇO OU NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, FARÃO, JUS TANTO À PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA, DE ACORDO COM OS NORMAS ESTABELECIDAS NESTE DECRETO E COM VALORES FIXADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE/ MG, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO.