REVOGA O DECRETO N° 686/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020 E ACRESCENTA ALÍNEA J NO ART. 2°. DO DECRETO N° 684/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE/MG, NO PERÍODO EXCEPCIONAL CAUSADO PELO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE QUARENTENA E/OU ISOLAMENTO DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A TÍTULO DE MERENDA ESCOLAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELOS ESTUDANTES MATRICULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O DECRETO N° 684/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19
DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA PROMOÇÃO DE AÇÕES PARA CONTER A PROPAGAÇÃO DE INFECÇÃO VIRAL, BEM COMO DE PRESERVAR A SAÚDE DE POPULAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID - 19 OU SARS-COV-2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E DE CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, RESTRINGE A MANUTENÇÃO E CONCESSÃO DE ALVARÁS OU AUTORIZAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU ATIVIDADES QUE DEMANDEM OU IMPLIQUEM NA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, ESTABELECE REGIME DE TRABALHO EM EXPEDIENTE INTERNO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA ALEGRE-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE/ MG, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO.
REGULAMENTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DISCIPLINADO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JANEIRO DE 1993, PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO ÁS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS.
OS MEMBROS DE CONSELHO MUNICIPAIS, QUE SE DESLOCAREM DA SEDE, EVENTUALMENTE, POR MOTIVO DE SERVIÇO OU NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, FARÃO, JUS TANTO À PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA, DE ACORDO COM OS NORMAS ESTABELECIDAS NESTE DECRETO E COM VALORES FIXADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
“Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias”.
“Dispõe sobre a fixação de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas municipais do município de Divisa Alegre – MG durante o Exercício de 2026, e da outras providências.”